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Diretrizes Comerciais e de Publicação | Âncora1

O presente documento serve de referência aplicável a parceiros comerciais, anunciantes, patrocinadores e redatores de artigos patrocinados (publieditoriais), denominadas de "Diretrizes Comerciais e de Publicação”.

Estas diretrizes regulam formatos, responsabilidades, requisitos contratuais, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e práticas editoriais adotadas pelo portal Âncora1, a fim de garantir a segurança dos leitores e usuários do site, bem como preservar a qualidade do serviço informativo ofertado, além de respeitar o ordenamento jurídico nacional.  

As propostas comerciais só serão avaliadas se estiverem integralmente alinhadas às disposições aqui apresentadas.

Em casos excepcionais, poderá haver a flexibilização ou reinterpretação de alguma cláusula ou disposição deste documento, após análise criteriosa do setor competente e estabelecidas condições que substituam a diretriz ou diretrizes a serem reformuladas, para garantir a celebração dos contratos comerciais que beneficie os leitores/consumidores.

1. Princípios Gerais

A estrutura técnica adotada pelo portal busca reduzir riscos de tratamento indireto de dados pessoais e assegurar conformidade com os princípios da segurança e prevenção. De modo que a plataforma “Âncora1” preza pelo tratamento adequado dos dados obtidos dos clientes do portal, através do encaminhamento para outros sites ou serviços de parceiros comerciais.

Sendo assim, qualquer proposta comercial deverá observar e não contrariar estes fundamentos, estando ciente desde a leitura destas diretrizes que, em caso de possíveis danos, o portal Âncora 1 não se responsabiliza em nenhum grau, por não deter o controle direto ou indireto do endereço eletrônico fornecido, atuando com prevenção no que lhe for cabível dentro da própria plataforma.

O portal prioriza, em todas as suas operações comerciais, os seguintes princípios:

• Transparência com o leitor;
• Preservação da experiência de navegação;
• Segurança jurídica;
• Conformidade com a LGPD;
• Proteção da reputação editorial do portal.

2. Fundamentação jurídica

Esta política observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente:

Art. 6º da LGPD — Princípios do tratamento de dados (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas);

• Art. 7º da LGPD — Bases legais para tratamento de dados;
• Art. 9º da LGPD — Dever de transparência;
• Art. 46 da LGPD — Medidas de segurança técnicas e administrativas;
• Arts. 42 a 45 da LGPD — Responsabilidade e reparação de danos;
• Art. 52 da LGPD — Sanções administrativas.

3. Dos Formatos Publicitários Aceitos (Regras Técnicas)

São aceitos exclusivamente os seguintes formatos:

• Publicidade display
• Imagem estática (PNG ou JPG);
• Inserção manual realizada exclusivamente pela equipe do portal;
• Link (URL) fornecido pelo contratante e inserido manualmente pela equipe do portal.

4. Proibições técnicas (absolutas)

Não são permitidos:

• Scripts de terceiros;
• Tags externas;
• Códigos dinâmicos;
• Iframes externos;
• Pop-ups, overlays, redirecionamentos automáticos ou interceptação de cliques;
• Execução de qualquer código remoto dentro da estrutura do portal.

A vedação decorre do art. 46 da LGPD, que impõe adoção de medidas de segurança ao usuário, do princípio de prevenção (art. 6º, VIII) e do dever de responsabilização e de prestação de contas ao usuário leitor/consumidor do portal Âncora 1.

Também por isso, o portal não permitirá, sob nenhuma hipótese, a execução de scripts externos, mesmo em ambientes isolados.

5. Segmentos e Conteúdos Restritos

O portal reserva-se o direito de recusar publicidade, publieditorial ou patrocinadores que contrariem critérios editoriais, técnicos, jurídicos ou reputacionais.

A recusa poderá ocorrer sem justificativa detalhada, quando se tratar de, mas não se limitando a:

• Atividades ilícitas;
• Produtos ou serviços proibidos por lei;
• Conteúdos que violem direitos de personalidade;
• Materiais que contrariem legislação de proteção de dados ou proteção ao consumidor.

6. Da Publicação de Artigos Patrocinados – "Publieditorial"

• A publicação só ocorrerá mediante envio do conteúdo completo pelo contratante e análise editorial prévia;
• A formalização contratual é obrigatória antes de qualquer veiculação do artigo no Portal Âncora 1;
• O portal poderá exigir adequações técnicas, jurídicas ou editoriais antes da publicação dos editoriais patrocinados no portal de notícias.

O conteúdo final publicado depende de aprovação editorial, preservando a integridade informativa do portal, por isso, ficará a critério do Âncora 1 disponibilizar as modalidades unitárias ou pacotes de publieditorial a serem veiculados no portal.

7. Responsabilidade sobre Conteúdo, Links e LGPD

A empresa que mantém o site de destino é denominada “Controladora” dos dados pessoais eventualmente coletados.

O portal Âncora 1 não atua como “Operador” nem como “co-controlador” de dados coletados em ambiente externo.

Para segurança do Âncora 1 e dos consumidores de seu conteúdo, o portal realiza verificação prévia dos links fornecidos pelo contratante, avaliando:

• Existência da empresa e/ou do projeto;
• Coerência com o conteúdo contratado;
• Adequação visual e estrutural do site de destino.

Dessa forma, fica estabelecido, em conformidade com a legislação brasileira, que a responsabilidade pelo ambiente externo (site de destino), é exclusiva do contratante, empresa que disponibilizou o site na matéria, incluindo:

• Coleta e tratamento de dados pessoais;
• Uso de cookies;
• Formulários;
• Políticas de privacidade;
• Segurança da informação;
• Cumprimento da LGPD;

Nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD, o contratante será o único responsável por danos decorrentes de tratamento irregular de dados realizados em seu ambiente digital, obrigando-se a indenizar o portal por quaisquer perdas, multas ou condenações.

8. Declaração obrigatória do anunciante

Para a devida veiculação de publieditoriais no portal de notícias do Âncora 1, é requisito inegociável a celebração de contrato formal, com a identificação completa do contratante, de acordo com as exigências do departamento jurídico da plataforma.

O portal não realizará publicações ou veiculações sem contrato assinado e identificação formal.

Ao contratar o serviço, o anunciante declara formalmente que:

• O site de destino cumpre integralmente a LGPD;
• Possui base legal válida para tratamento (art. 7º);
• Observa os princípios do art. 6º;
• Adota medidas de segurança adequadas (art. 46);
• Assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal pelo tratamento realizado.

10. Emissão de Nota Fiscal

A prestação de serviços comerciais celebrados com o Âncora1 será considerada formalizada mediante emissão fiscal, por essa razão será sempre emitida Nota Fiscal correspondente.

11. Direitos do Portal: Recusa e Suspensão

Fica claro nestas diretrizes que o portal não participa da gestão, armazenamento ou tratamento de dados realizados em sites externos.

Por essa razão, em caso de descumprimento das diretrizes, o portal poderá:

• Recusar propostas incompatíveis com esta política;
• Suspender veiculação caso identifique irregularidade técnica ou jurídica;
• Cancelar parcerias que violem cláusulas contratuais;
• Suspender imediatamente publicações que apresentem risco de descumprimento da LGPD.
• Rescindir o contrato de imediato, em caso de violação da LGPD, de má gestão dos dados compartilhados nas operações comerciais e de risco reputacional relevante.

12. Fluxo Operacional

A partir das diretrizes apresentadas neste instrumento, o fluxo operacional empregado para veiculação das propostas será o seguinte:

• Proposta comercial formal;
• Análise técnica e editorial;
• Celebração contratual;
• Envio de conteúdo e URLs;
• Declaração formal de conformidade com a LGPD pelo anunciante;
• Inserção manual de material aprovado;

Anexo — Check List Mínimo

• Brief comercial;
• Conteúdo do publieditorial;
• URLs de destino;
• Dados fiscais completos;
• Política de privacidade do site de destino;
• Declaração formal de conformidade com a LGPD;
• Contrato assinado.

Esta política tem por objetivo garantir segurança jurídica do portal Âncora1 e dos contratos celebrados com parceiros comerciais, a fim de que a negociação seja benéfica e proveitosa para ambas as partes, desde que asseguradas as conformidades com a LGPD, demonstrando a observância do princípio da responsabilização e da prestação de contas (art. 6º, X, da LGPD), em benefício central do leitor consumidor, preservando, assim, a integridade editorial e intelectual do portal e dos autores de artigos jornalísticos e publieditoriais. 

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