Repasses de ICMS destinam R$ 507 milhões às prefeituras paulistas nesta semana

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou na terça-feira (17) o repasse de R$ 507,9 milhões em ICMS para os 645 municípios paulistas. Este montante é referente à arrecadação entre os dias 9 e 13 de dezembro. Com esse depósito, o Estado já soma R$ 1,46 bilhão em transferências aos municípios somente em dezembro. Esse valor representa um significativo aporte financeiro para as administrações municipais, que poderão utilizá-lo para investir em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços essenciais para a população.

A quantia repassada já inclui o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o mês de dezembro, a estimativa da Sefaz-SP é que o total repassado aos municípios chegue a R$ 3,88 bilhões. Esses repasses são realizados conforme as regras previstas pela Lei Complementar nº 63/1990, e variam de acordo com o calendário de pagamento do ICMS e o volume da arrecadação.

Os municípios paulistas recebem os valores de ICMS de acordo com os seus respectivos Índices de Participação, definidos pela Constituição Federal e a legislação estadual. De acordo com o artigo 158 da Constituição, 25% do produto da arrecadação de ICMS deve ser destinado aos municípios, enquanto 25% do montante transferido pela União ao Estado referente ao Fundo de Exportação também deve ser destinado aos municípios.

A Sefaz-SP realiza os repasses aos municípios paulistas de forma semanal, sempre até o segundo dia útil de cada semana. Os valores podem ser consultados no site da Secretaria, na seção de "Acesso à Informação". A agenda de pagamentos é estabelecida conforme os prazos de recolhimento do ICMS, e varia de acordo com o calendário tributário, podendo haver até cinco datas de repasses mensais.