Redes sociais podem enfrentar novas regras no Brasil sobre algoritmos, IA e conteúdos de usuários

A forma como redes sociais operam no Brasil, recomendam conteúdos, utilizam inteligência artificial e moderam publicações entrou no centro de um novo conjunto de propostas para regulamentação do ambiente digital. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou na quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes destinadas a orientar futuras regras para plataformas no país, incluindo parâmetros de responsabilidade por conteúdos de terceiros, transparência algorítmica, concorrência e proteção de direitos.

As diretrizes não criam imediatamente novas obrigações para os usuários ou para as plataformas. O documento foi elaborado para funcionar como referência técnica e conceitual para futuros projetos de lei e para decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.

A proposta parte de dois princípios. Um deles é a regulação assimétrica, pela qual as exigências podem variar conforme porte, alcance e faturamento das empresas. O outro é a proporcionalidade, que considera o grau de risco e de interferência exercido por determinado serviço na circulação de informações.

Com isso, plataformas maiores e com maior influência sobre a distribuição de conteúdo poderiam ficar submetidas a exigências mais rigorosas, enquanto pequenos provedores, redes comunitárias e novas empresas teriam tratamento compatível com seu tamanho e atuação.

Como o algoritmo escolhe o que aparece na tela

Entre os pontos abordados está a transparência na moderação de conteúdo. A recomendação é que as plataformas divulguem suas regras internas e métricas relacionadas à retirada de publicações, inclusive informando se determinado conteúdo foi detectado por sistemas automatizados ou a partir de denúncias.

O documento também recomenda a existência de equipes humanas de moderação capacitadas para compreender o português e o contexto cultural brasileiro.

Outro eixo trata da discriminação algorítmica. A proposta prevê testes e auditorias destinados a identificar situações em que sistemas de recomendação possam reproduzir vieses raciais, de gênero ou sociais.

Quanto maior a interferência, maior seria a responsabilidade

As diretrizes diferenciam serviços que apenas transportam dados daqueles que exercem maior interferência na circulação das informações, como plataformas que utilizam algoritmos de recomendação e mecanismos de perfilamento dos usuários.

“Quanto maior o grau de interferência da rede na distribuição dos conteúdos de terceiro, maior é o seu dever de prevenção de danos e seu potencial de responsabilização”, estabelece o documento.

Essa lógica também aparece na proposta de governança assimétrica. Além de faturamento e número de usuários, poderiam ser considerados fatores como influência sobre o debate público e atuação direcionada a públicos considerados vulneráveis.

Plataformas estrangeiras e eleições também entram nas diretrizes

No eixo relacionado à soberania e à jurisdição brasileira, o CGI.br recomenda que plataformas estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no Brasil sempre que seus serviços forem oferecidos ao público brasileiro.

O documento também indica a adoção de medidas para detectar e reduzir riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.

Na área econômica, uma das propostas busca limitar a chamada autopreferência por plataformas dominantes. O objetivo é impedir que grandes ecossistemas priorizem abusivamente seus próprios produtos e serviços em buscas e feeds em prejuízo de concorrentes.

Documento reúne seis grandes áreas

As 46 diretrizes foram organizadas em seis eixos que abrangem soberania e jurisdição nacional, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, além de governança e regulação assimétrica.

Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a intenção é oferecer referências para a construção das futuras normas. “Nosso objetivo é oferecer balizas previsíveis e aplicáveis que fortaleçam o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando a inovação e a diversidade na Internet.”

O CGI.br também defende uma governança multissetorial na definição e fiscalização das normas, com participação de representantes do governo, setor privado, sociedade civil e academia.