Prontuário aberto e decisão compartilhada: como o atendimento em saúde deve mudar

A sanção do Estatuto dos Direitos do Paciente pelo governo federal estabelece novas regras para a relação entre pacientes, médicos e instituições de saúde no Brasil, com impacto direto na rotina de atendimentos. A legislação reforça direitos como acesso à informação, consentimento informado e autonomia nas decisões médicas, ao mesmo tempo em que amplia a responsabilidade jurídica de profissionais e hospitais.

Embora o tema já tenha ganhado espaço no debate público, o avanço mais relevante está na forma como esses direitos passam a ser exigidos na prática. A lei transforma procedimentos que antes eram tratados de maneira protocolar em obrigações efetivas, com potencial de gerar consequências legais em caso de descumprimento.

O que muda na prática para pacientes e profissionais

Um dos principais pontos da nova legislação é o fortalecimento do consentimento informado. O que antes, em muitos casos, se limitava à assinatura de um documento, passa a exigir um processo real de comunicação entre médico e paciente, com explicações claras sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas de tratamento.

Isso significa que o paciente ganha mais poder de decisão, inclusive para recusar procedimentos ou interromper um tratamento, desde que devidamente informado. Para os profissionais de saúde, a mudança exige mais tempo de diálogo e registro adequado dessas interações.

Outro avanço está no acesso ao prontuário médico, que passa a ser garantido de forma mais ampla e gratuita. Na prática, isso pode acelerar pedidos de segunda opinião, continuidade de tratamentos e maior controle do próprio histórico clínico pelo paciente.

Pressão por adaptação e novos riscos jurídicos

Com a nova lei, hospitais, clínicas e operadoras de saúde precisarão rever processos internos. A exigência não se limita à atualização de documentos, mas envolve mudanças operacionais, treinamento de equipes e adequação de sistemas para garantir acesso seguro às informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

O descumprimento dessas regras pode ampliar o risco de ações judiciais. Falhas na comunicação, ausência de consentimento claro ou negativa de acesso a informações podem resultar em responsabilização civil, além de possíveis sanções éticas e, em situações mais graves, implicações na esfera criminal.

Outro ponto que tende a gerar ajustes é o direito a acompanhante durante atendimentos e internações. Instituições que mantinham regras restritivas precisarão revisar protocolos para evitar conflitos e questionamentos legais.

Mudança cultural além da lei

Especialistas avaliam que o Estatuto marca uma transição no modelo de atendimento, com maior protagonismo do paciente. A lógica passa a ser menos centrada na decisão exclusiva do profissional e mais baseada em uma relação compartilhada, com transparência e corresponsabilidade.

Esse movimento pode alterar a dinâmica do atendimento no dia a dia, exigindo não apenas adaptação técnica, mas também mudança de postura por parte de profissionais e instituições.

Para o paciente, o impacto tende a ser percebido no acesso mais claro às informações e na possibilidade de participar ativamente das decisões sobre a própria saúde. Para o sistema, o desafio será equilibrar esse avanço com eficiência operacional e segurança jurídica.