Profissionais com múltiplos vínculos podem pedir restituição de valores pagos a mais ao INSS

Profissionais que mantêm dois ou mais vínculos de trabalho no mesmo mês podem estar pagando ao INSS valores acima do teto previdenciário sem perceber. A possibilidade de restituição vale para casos de recolhimento excedente ou em duplicidade e pode alcançar cifras elevadas, conforme o histórico de contribuições, segundo alerta da legaltech Resolvvi, especializada em serviços jurídicos digitais.

De acordo com a empresa, o problema é mais comum em situações de múltiplos vínculos formais, quando o trabalhador possui contratos simultâneos com CNPJs diferentes, como ocorre com profissionais regidos pela CLT ou com quem combina emprego formal e contribuição como autônomo. Nesses casos, cada empregador pode descontar o INSS de forma independente, e a soma das contribuições mensais pode ultrapassar o teto permitido.

Segundo o CEO da Resolvvi, Bruno Arruda, as remunerações devem ser somadas para verificar o limite de contribuição e a alíquota correta. As informações são compartilhadas pelas empresas por meio do eSocial, mas o desconto excessivo ainda ocorre com frequência. Como referência, a empresa utiliza o teto salarial de R$ 8.475,55, base 2026, a partir do qual pode haver pagamento acima do limite previdenciário. Para a legaltech, muitos profissionais acreditam que o desconto no contracheque é definitivo, quando, na prática, o erro é recorrente entre quem acumula vínculos.

Os perfis mais afetados incluem professores com contratos em diferentes instituições de ensino, profissionais da saúde e médicos que atuam em mais de um hospital ou clínica, além de trabalhadores que recolhem como empregados e também como autônomos. A Resolvvi informa já ter ingressado com 2.334 ações judiciais relacionadas ao tema, com taxa de sucesso superior a 80%. Em média, a recuperação estimada chega a R$ 20 mil nos casos de múltiplos vínculos, considerando os últimos cinco anos.

A empresa aponta a Instrução Normativa nº 2055/2021, da Receita Federal, como base para o direito à restituição de valores pagos acima do teto ou de forma indevida. O prazo usual para solicitação é de até cinco anos, podendo variar conforme a situação do contribuinte.

Para verificar se houve pagamento a mais, a orientação é consultar o CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais. O acesso pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, com login pela conta Gov.br, selecionando a opção Extrato de Contribuições e baixando o relatório de vínculos, contribuições e remunerações. Com o documento em mãos, é possível identificar meses com mais de um vínculo e conferir se a soma ultrapassa o teto. A empresa reforça que pagar acima do limite não gera benefícios previdenciários adicionais.

A restituição pode ser solicitada pela via administrativa, por meio do PER/DCOMP junto à Receita Federal, ou pela via judicial, considerada mais segura em parte dos casos. Os prazos médios estimados são de cerca de 90 dias na via administrativa e aproximadamente 12 meses na via judicial, com devolução dos valores corrigidos referentes aos últimos 60 meses. Os documentos normalmente exigidos incluem RG, CPF, comprovante de residência, extrato do CNIS, contracheques de cada vínculo no período analisado e procuração digital quando houver representação. Em situações mais complexas, o valor total a ser restituído pode chegar a R$ 60 mil.