Procon-SP discute propostas da ANAC para o transporte aéreo e alerta para risco aos direitos do consumidor

O Procon-SP participou, no último dia 11 de fevereiro, de audiência pública promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, para discutir a revisão das normas do transporte aéreo de passageiros. A fundação manifestou preocupação com possíveis retrocessos nos direitos dos consumidores caso as alterações se afastem das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e ampliem conflitos na relação entre companhias aéreas e passageiros.

A proposta da ANAC busca alinhar as regras ao Código Brasileiro de Aeronáutica e ao que considera melhores práticas regulatórias internacionais. Entre os objetivos apontados estão a redução de conflitos de interpretação que resultaram em judicialização, o reconhecimento de que atrasos e cancelamentos podem ocorrer mesmo em operação regular e o reforço do dever de informação aos passageiros.

Para o Procon-SP, o setor aéreo é sensível e regulado pelo poder público, devendo observar as normas consolidadas que regem as relações de consumo. O órgão avalia que a adoção de diferentes regras pode gerar insegurança jurídica, especialmente no que se refere à responsabilidade das empresas.

A diretora de Assuntos Jurídicos do Procon-SP, Patrícia Dias, afirmou que é necessário que os principais pontos das reclamações dos consumidores sejam efetivamente analisados e internalizados pelas companhias, com compromisso de melhoria na qualidade do serviço. Segundo ela, há um volume recorrente de demandas que chegam aos Procons, ao órgão regulador e ao Poder Judiciário, o que indica a necessidade de revisão de condutas no mercado.

Outro ponto destacado pela fundação foi o impacto de eventos climáticos nas operações aéreas. O Procon-SP defende que as empresas mantenham planos de contingência, mecanismos de informação e soluções preventivas de conflitos. Também argumenta que as mudanças climáticas não podem ser tratadas como excludente automática de responsabilidade, especialmente em situações cuja previsibilidade já é apontada por órgãos meteorológicos.

Além da audiência pública, o Procon-SP realizou reunião na quinta-feira, 12 de fevereiro, com representantes das companhias Azul, Gol e Latam. De acordo com o diretor executivo do órgão, Luiz Orsatti, o objetivo foi estabelecer diálogo colaborativo para aprimorar o serviço de transporte aéreo aos consumidores.

Entre os temas discutidos estiveram melhores práticas regulatórias, aperfeiçoamento dos canais de atendimento, tratamento de queixas não resolvidas diretamente pelas empresas e programas de milhagem. A fundação informou que há previsão de nova rodada de reuniões com as companhias aéreas.

A discussão sobre as regras do setor ocorre em um momento de aumento das demandas relacionadas a atrasos, cancelamentos e atendimento ao passageiro. Para consumidores do interior paulista, que dependem de conexões aéreas para viagens a trabalho, saúde ou estudo, o resultado dessa revisão pode impactar diretamente a previsibilidade e a segurança nas viagens.