Pastor Edinho cobra aplicação de lei de Alexandre Cachorrão sobre prevenção da violência sexual infantil

A Prefeitura de Assis informou que adotará providências para cumprir uma lei municipal que obriga a instalação de cartazes de prevenção à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes nas repartições públicas. A resposta, encaminhada na quinta-feira (22) ao vereador Pastor Edinho, não apresenta prazos nem esclarece quais medidas serão tomadas. A legislação está em vigor desde 2012 e é de autoria do atual vice-prefeito, Alexandre Cachorrão.

O vereador solicitou esclarecimentos por meio do Requerimento nº 696/2026. Em resposta, a administração municipal afirmou que consultou os setores competentes e que serão adotadas as providências necessárias para o cumprimento integral da Lei nº 5.664/2012.

O documento, porém, não informa se os cartazes já estão instalados, quais repartições precisam de adequação ou se existe planejamento para executar as medidas anunciadas.

O que determina a lei municipal

A legislação obriga todas as repartições públicas municipais a manter cartazes de 30 cm por 40 cm, com letras legíveis, em locais de grande circulação e atendimento ao público.

O material deve apresentar a mensagem “ASSIS CONTRA A PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, além do Disque 100, canal gratuito de denúncias. A lei também determina a divulgação de um endereço eletrônico indicado no texto original.

O prazo estabelecido para a instalação dos cartazes foi de 30 dias após a publicação da norma, em junho de 2012. As despesas devem ser custeadas pelo orçamento municipal, com suplementação, se necessária.

O projeto foi apresentado pelo então vereador Alexandre Cobra Vêncio, conhecido como Alexandre Cachorrão, atual vice-prefeito de Assis. A legislação completa 15 anos em junho de 2027.

Comunicação precisa acompanhar novos riscos

Desde 2012, a expansão das redes sociais e dos aplicativos de mensagens ampliou os desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes, especialmente diante de situações de aliciamento e exploração sexual no ambiente digital.

A aplicação da lei também representa uma oportunidade para atualizar as campanhas de conscientização, incluindo orientações sobre riscos virtuais e renovação periódica dos materiais, sem deixar de cumprir as exigências originais.

A resposta da Prefeitura não esclarece se essas possibilidades estão sendo consideradas. Também não apresenta um levantamento sobre a presença dos cartazes nas repartições municipais, informação essencial para verificar o cumprimento de uma obrigação legal estabelecida há mais de 14 anos.