Nova legislação reconhece animais como seres sencientes e estabelece normas rigorosas para comercialização e criação

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 1477/2023, que visa assegurar a proteção, saúde e bem-estar dos cães e gatos no estado de São Paulo. A medida representa um avanço significativo no reconhecimento dos animais domésticos como seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade e capacidade de sofrer, garantindo-lhes uma vida digna e livre de abusos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com modificações, a nova legislação é fruto de estudos conduzidos pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), em colaboração com o poder Legislativo e diversas organizações do setor.

O objetivo é regulamentar de forma rígida a criação e comercialização de cães e gatos, promovendo um controle populacional mais eficiente e a proteção desses animais.

Principais diretrizes da nova lei

A lei estabelece que criadores e comerciantes de cães e gatos devem garantir condições de alojamento compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais, evitando a exposição em vitrines fechadas ou em situações que causem desconforto e estresse.

Fêmeas prenhas devem ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação, assegurando a lactação adequada aos filhotes durante um período mínimo de 6 a 8 semanas.

Além disso, a comercialização ou permuta de cães e gatos só será permitida após os animais completarem 120 dias de vida, receberem o ciclo completo de vacinação, e serem esterilizados e microchipados, conforme laudo veterinário.

A lei também proíbe a distribuição de cães e gatos como: brindes, promoções, sorteios ou prêmios de rifas e bingos, assim como a exposição desses animais em eventos de rua ou espaços públicos para fins de venda.

Incentivo à guarda responsável

Para promover a guarda responsável e a saúde dos animais, a nova legislação institui o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”, com ações educativas e de conscientização sobre os cuidados necessários para cães e gatos. Esta iniciativa visa engajar a população e incentivar práticas responsáveis na criação e convivência com os animais de estimação.

A aprovação e sanção desta lei marcam um importante passo para o estado de São Paulo, que agora conta com um marco legal robusto para garantir que cães e gatos sejam tratados com o respeito e a dignidade que merecem, protegendo-os de abusos e promovendo seu bem-estar de maneira efetiva.