Mais de 5,8 mil inscrições estaduais cassadas por inatividade

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a cassação por inatividade de 5.812 inscrições estaduais de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida foi publicada na sexta-feira (12) no Diário Oficial do Estado, após os contribuintes não entregarem as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) dos meses de março, abril e maio de 2023.

Prazo para regularização

De acordo com o artigo 9º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes afetados têm um prazo de 15 dias, a partir da data da publicação no DOE, para regularizar sua situação cadastral. Eles devem apresentar uma reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação para restabelecer a eficácia da inscrição.

Se a decisão do Chefe do Posto Fiscal for desfavorável, os contribuintes podem recorrer ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Exceções e penalidades

Os contribuintes que, apesar de não terem entregue a GIA, efetuaram o recolhimento do ICMS, emitiram Nota Fiscal Eletrônica (NF-e Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições cassadas conforme o §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06.

No entanto, esses contribuintes ainda estão sujeitos a penalidades regulamentares por não cumprirem com todas as obrigações acessórias.

Processo de suspensão e cassação

Antes de cassar a inscrição estadual, a Sefaz-SP suspende a inscrição de empresas que não realizam suas obrigações tributárias. Caso a situação não seja regularizada no prazo estipulado, a inscrição é cassada.

Esta medida visa manter o cadastro de contribuintes atualizado e confiável, além de prevenir fraudes e sonegação fiscal.

Número de contribuintes cassados por região | Fonte: Governo de SP

Importância da regularização

É crucial que os contribuintes regularizem suas situações para evitar a cassação definitiva de suas inscrições estaduais. A manutenção de um cadastro atualizado e a entrega correta das obrigações fiscais são fundamentais para o funcionamento adequado do sistema tributário e para evitar sanções legais.

Os contribuintes podem acessar mais informações e orientações no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

Veja a relação dos contribuintes cassados: consulta diretamente na página do Cadesp.