Lei para motoristas de app pode mudar futuro do trabalho

Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar para regulamentar a relação de trabalho intermediado por empresas de aplicativos de transporte.

O substitutivo do PLP 12/2024, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), modifica o projeto original apresentado pelo governo em março.

Impacto da nova legislação

A proposta é resultado de discussões conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com participação de empresas e trabalhadores do setor.

O PLP busca estabelecer mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhorar as condições de trabalho. Segundo Coutinho, o projeto aborda questões sobre o futuro do trabalho e a proteção dos direitos trabalhistas em uma economia digitalizada.

Opiniões divergentes

A proposta não é unânime entre os trabalhadores. Gilberto Almeida dos Santos, presidente do SindimotoSP, acredita que a nova lei pode criar uma jurisprudência negativa e retirar direitos existentes, como carteira assinada e férias remuneradas.

Já o deputado Marcos Pollon (PL-MS) argumenta que a regulamentação pode aumentar os custos para motoristas e usuários, defendendo que a legislação assegure apenas garantias mínimas aos motoristas autônomos.

Diferentes perfis de motoristas

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) aponta que 40% dos motoristas têm outra atividade e usam os aplicativos para complementar a renda, enquanto 60% têm o trabalho com os apps como principal fonte de renda.

A Amobitec apoia a regulamentação proposta pelo governo, mas critica o substitutivo de Coutinho, afirmando que inclui temas não discutidos no grupo de trabalho e pode aumentar a insegurança jurídica.

Tramitação do projeto

Após a votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 12/2024 seguirá para a Comissão de Trabalho e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.

O Ministério do Trabalho e Emprego defende a proposta original do governo, destacando que ela garante melhor remuneração aos trabalhadores. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, motoristas e entregadores de aplicativos têm trabalhado mais e ganhado menos desde que as plataformas começaram a operar.

A nova lei busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos trabalhistas, garantindo condições mais justas para os trabalhadores do setor.