Lei estabelece assistência a crianças e adolescentes com dependência química

Crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas passam a contar com assistência integral e multiprofissional, de acordo com a Lei nº 15.243 sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 29 de outubro.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que o poder público deve garantir atendimento especializado a esse público, com o objetivo de proteger a saúde física e mental dos jovens. A sanção também institui que o Governo do Brasil deverá realizar campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em todo o território nacional.

Estudos

De acordo com o Levantamento Nacional sobre o Uso de Álcool e Outras Drogas – LENAD 2025 , conduzido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), cerca de 30% dos adolescentes entre 12 e 17 anos já experimentaram bebidas alcoólicas, e quase metade relatou episódios de consumo abusivo. O Caderno sobre Cocaína e Crack, do mesmo levantamento, indica que 43,5% dos usuários de cocaína iniciaram o consumo entre 15 e 20 anos.

Perfil vulnerável

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), a dependência química é caracterizada pelo uso compulsivo e persistente de substâncias, com sintomas de tolerância, abstinência e perda de controle.

Em crianças e adolescentes, o quadro é mais grave, pois o cérebro ainda está em desenvolvimento, o que os torna mais vulneráveis aos efeitos das drogas. Essa vulnerabilidade pode resultar em déficits cognitivos, dificuldades de aprendizado, alterações emocionais e maior risco de depressão, ansiedade e transtornos de conduta.

Constituição

O direito à proteção especial de crianças e adolescentes está previsto na Constituição Federal, abrangendo programas de prevenção e atendimento especializado a pessoas com dependência química. O ECA reforça esse princípio, e a nova lei preenche lacunas e fortalece a rede de proteção voltada à saúde mental e à recuperação desse público.

Estatuto

Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo sobre os direitos desse público no país. O conjunto de leis e normas voltadas aos jovens contribui para diversos avanços, como a ampliação do acesso à educação, o combate ao trabalho infantil e o fortalecimento das políticas para a primeira infância.