Justiça confirma direito a redução de jornada para empregados públicos com filhos autistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, na segunda-feira (30), o direito à jornada reduzida, sem corte de salário, para empregados públicos que precisam cuidar de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), mecanismo que busca uniformizar a interpretação da lei diante de divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

O caso específico que originou o julgamento envolve uma trabalhadora da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), vinculada ao Ministério da Educação (MEC). O centro do debate é a aplicação, por analogia, do artigo 98, 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, que assegura a servidores públicos federais a redução de jornada sem perda de remuneração para acompanhamento de filho com deficiência.

Com a decisão, o TST consolidou o entendimento de que o mesmo direito deve ser estendido a empregados públicos em regime celetista, ou seja, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo sem previsão expressa em contrato ou convenção coletiva. A medida busca garantir o cuidado adequado a crianças com TEA, reconhecendo a necessidade de atenção intensiva e acompanhamento especializado.

Nesta semana, a Caixa Econômica Federal teve rejeitados os embargos de declaração que buscavam limitar a aplicação da tese aos seus empregados e empregadas. Com isso, a tese firmada no julgamento passa a ter efeito vinculante para casos semelhantes, criando um parâmetro obrigatório para decisões em todo o país.

Para Eduardo Henrique, sócio da LBS Advogadas e Advogados e integrante da assessoria jurídica da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), o TST apenas confirmou sua posição consolidada. Segundo ele, “a reafirmação realizada traz segurança jurídica e tem efeitos vinculantes em todos os casos com idêntico debate”.

O presidente da Fenae, Sergio Takemoto, destacou o impacto da decisão, especialmente para empregados da Caixa. “Há uma quantidade expressiva de empregados da Caixa envolvidos na discussão. São muitos processos tratando do tema, sendo que a uniformização traz importante vitória aos trabalhadores e às trabalhadoras da Caixa”, afirmou.

A decisão do TST representa mais que um precedente jurídico: é um marco no reconhecimento das demandas das famílias de pessoas com TEA, reforçando a necessidade de políticas de inclusão e de suporte efetivo para garantir os direitos das crianças e o equilíbrio das responsabilidades familiares com o trabalho.