Justiça proíbe cláusulas da 99Food que impediam restaurantes de trabalhar também com a Keeta

Restaurantes parceiros da 99Food não poderão ser impedidos, por cláusulas contratuais, de operar também com a Keeta. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou por unanimidade, na última terça-feira (29), a ilegalidade de dispositivos que excluíam nominalmente a concorrente. Segundo a Abrasel, a decisão terá validade em todo o território nacional e amplia a discussão sobre liberdade de escolha e concorrência no mercado brasileiro de delivery.

A decisão envolve um setor que passa por mudanças com a chegada e expansão de novas plataformas. Para os restaurantes, a possibilidade de trabalhar simultaneamente com diferentes aplicativos pode ampliar os canais disponíveis para alcançar consumidores e reduzir a dependência de uma única empresa.

A Abrasel considera o entendimento do TJ-SP positivo e defende que a disputa entre as plataformas aconteça por serviços, tecnologia, eficiência e condições comerciais oferecidas aos estabelecimentos, sem mecanismos destinados a restringir a atuação de concorrentes.

“Restaurantes devem ter liberdade para escolher com quais plataformas desejam trabalhar. A competição deve acontecer por meio de melhores serviços, tecnologia, eficiência e condições comerciais mais atrativas”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da entidade.

Mais plataformas podem mudar disputa pelo delivery

A avaliação da Abrasel é que um mercado com mais concorrentes pode produzir efeitos em diferentes pontos da cadeia, envolvendo restaurantes, consumidores, entregadores e as próprias plataformas.

Para os estabelecimentos, a presença de novos operadores aumenta as alternativas de contratação. Segundo a entidade, a competição também cria incentivos para redução de custos, melhoria dos serviços, desenvolvimento de soluções tecnológicas e aumento da demanda pelo atendimento via delivery.

A discussão ganha relevância em um momento de transformação do mercado brasileiro, marcado pela expansão de novos participantes e por iniciativas que buscam facilitar a integração entre restaurantes e diferentes plataformas.

Concorrência também está em discussão no Cade

O debate não está restrito ao Judiciário. A Abrasel afirma participar de discussões no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) relacionadas a práticas adotadas no mercado de delivery, incluindo investigações envolvendo o iFood.

Segundo a entidade, esses processos também tratam das condições de concorrência no setor. A Abrasel defende maior celeridade, transparência e participação pública na análise dos casos que permanecem em andamento no órgão.

“A decisão do Tribunal mostra que ainda há muito trabalho a ser feito para garantir um ambiente verdadeiramente competitivo no delivery”, afirmou Solmucci.

Para a Abrasel, a expansão da concorrência pode estimular investimentos e inovação e ampliar as possibilidades comerciais dos restaurantes em um mercado no qual diferentes aplicativos disputam estabelecimentos, entregadores e consumidores.