Isenção do IPTU 2027 em Assis já pode ser solicitada; veja quem tem direito e o prazo

A Prefeitura de Assis está recebendo os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2027. O benefício, previsto na Lei Municipal nº 7.820/2025, é destinado a aposentados, pensionistas, viúvos, pessoas com deficiência (PCDs) e portadores de doenças graves que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação. Os interessados têm até o dia 30 de novembro de 2026 para apresentar o requerimento presencialmente no Departamento de Cadastro Imobiliário do município.

Para ter direito à isenção, o solicitante deve possuir apenas um imóvel e utilizá-lo como residência. A propriedade precisa ter área total de até 300 metros quadrados, com área principal construída de no máximo 100 metros quadrados. Outro requisito é que a renda, considerando o proprietário e seu cônjuge, não ultrapasse dois salários mínimos.

O atendimento é realizado na Prefeitura de Assis, localizada na Avenida Rui Barbosa, 926, no Centro. A administração municipal ressalta que o benefício não é concedido automaticamente, sendo necessário apresentar o pedido dentro do prazo e comprovar o atendimento às condições exigidas.

Quais documentos são necessários para solicitar a isenção?

Os interessados devem reunir a documentação exigida antes de comparecer ao Departamento de Cadastro Imobiliário. São necessários:

1. Cópia do documento de identidade;
2. Conta recente de água ou energia elétrica;
3. Comprovante de renda, como holerite ou declaração de benefícios CONSTA/NADA CONSTA do INSS;
4. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o solicitante não possui outras propriedades;
5. Certidão de óbito, para viúvos e viúvas;
6. Laudo médico, nos casos de deficiência ou doença grave.

A documentação será utilizada para verificar se o contribuinte atende aos critérios previstos na legislação municipal. A apresentação do requerimento não garante a concessão imediata da isenção, pois cada solicitação será analisada pela Prefeitura.

Prazo termina em 30 de novembro

Os moradores que se enquadram nas condições estabelecidas devem apresentar a documentação até 30 de novembro de 2026, prazo final para solicitar a isenção referente ao IPTU de 2027.

O atendimento é presencial, no Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Assis. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone: (18) 3302-3300.