Responsabilidade Social • 12:31h • 06 de fevereiro de 2025

IPVA para PCD: saiba como solicitar a isenção e quais documentos são necessários

Direitos, requisitos e procedimentos para pessoas com deficiência e seus responsáveis obterem a isenção do IPVA

Da Redação | Com informações da Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP | Foto: Divulgação

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência: entenda os critérios para obter o benefício

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um benefício concedido às pessoas com deficiência (PCD), que possuem condições específicas de elegibilidade. Essa isenção é fundamental para garantir a acessibilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência, mas é necessário que atendam a certos critérios, tanto em relação à condição da pessoa, como do veículo e do responsável legal, se houver.

Para que uma pessoa com deficiência tenha direito à isenção do IPVA, ela deve se encaixar em alguns requisitos específicos.

Primeiramente, é necessário que a pessoa tenha:

Transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo.
Deficiência física, sensorial, intelectual ou mental em grau moderado, grave ou gravíssimo.
Não ser proprietária de outro veículo com isenção do IPVA.
Não utilizar sua condição de PCD para obter mais de uma isenção.

Além disso, a comprovação da deficiência deve ser feita por meio de laudo pericial, regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC). O agendamento da perícia pode ser feito diretamente no site do IMESC, sendo importante que o agendamento seja feito com o nome e CPF da pessoa com deficiência, e não do responsável, tutor ou curador, caso haja.

Em relação ao responsável legal ou curador do PCD, algumas condições devem ser atendidas para que ele possa solicitar a isenção do IPVA em nome do beneficiário:

O responsável não pode ter débitos de IPVA em seu CPF.
Não pode ter o CPF inscrito no CADIN estadual, que é o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.
O responsável não pode ser proprietário de outro veículo com isenção de IPVA.

Já em relação ao veículo, ele precisa atender a algumas condições para que o benefício da isenção seja concedido:

O veículo deve estar regularizado quanto ao registro, licenciamento e pagamento de IPVA anteriores.
O valor venal do veículo também pode influenciar.
A isenção do IPVA é uma medida importante para promover a inclusão social e a autonomia das pessoas com deficiência, mas é fundamental que os solicitantes cumpram todas as exigências e sigam os procedimentos corretos.

Leia todas as condições aqui.

Como solicitar a isenção do IPVA para PCD?

Laudo Pericial: O primeiro passo é agendar a perícia no IMESC. Após a avaliação, o laudo será emitido, confirmando a condição de deficiência.
Verificação de Documentos: O veículo deve estar regularizado e o responsável não pode ter pendências com o fisco.
Solicitação: A solicitação deve ser feita por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com todos os documentos necessários, incluindo o laudo pericial, e a solicitação pode ser feita diretamente pelo responsável legal.

Veja mais detalhes de como solicitar a isenção aqui.

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