Investimentos de R$ 33,9 mi priorizaram conselheiros e proteção infantil em 2024

Mais de 25,2 mil profissionais formados, 3,4 mil municípios atendidos e proteção a crianças e adolescentes em todo o país. Estes são alguns números divulgados pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) na última segunda-feira (30). O órgão integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Titular da SNDCA, a secretária Pilar Lacerda ressalta a importância de promover políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. “Primeiro, é uma questão constitucional que está colocada no artigo 227 da Constituição Federal. Crianças e adolescentes são prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões de governo”, afirma.

"Logo, a SNDCA tem por obrigação fazer valer este artigo e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elaborando e implementando políticas públicas que garantam, cada vez mais, que crianças e adolescentes estejam protegidos da violência e do trabalho infantil, por exemplo. Que estejam protegidos quando estão no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que tenham um tratamento digno e íntegro”, completa.

PPCAAM

Com investimentos de R$ 27,2 milhões em 2024, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) tem um papel fundamental na promoção da segurança e bem-estar de grupos vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes de diferentes etnias, raças e gêneros. Desde sua implantação em 2003 até outubro de 2024, o Programa incluiu e protegeu 5,9 mil crianças e adolescentes, além de 9,7 mil familiares, totalizando mais de 15,7 mil pessoas sob proteção, conforme levantamento de dados do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA).

"Essa inclusão é um passo crucial para garantir a segurança e o bem-estar não apenas dos jovens, mas também de suas famílias. O comprometimento do PPCAAM se estende além da mera resposta às ameaças de morte, buscando, também, promover a igualdade étnico-racial. Em um contexto em que as desigualdades sociais e raciais ainda persistem, é crucial que o programa desenvolva estratégias que fortaleçam a proteção de crianças e adolescentes negras, indígenas e de outras etnias, que frequentemente enfrentam múltiplas camadas de discriminação e violência", completa a secretária Pilar Lacerda.

Formação

Para a formação de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), foram destinados R$ 6,7 milhões neste ano. São mais de 25,2 mil profissionais formados, sendo 10,3 mil conselheiros tutelares, 8,2 mil conselheiros de direitos, e 6,6 mil outros atores do SGD. Ao todo, 10 estados foram atendidos em 2024 – Rondônia, São Paulo, Alagoas, Rio Grande do Sul, Piauí, Tocantins, Espírito Santo, Distrito Federal, Paraná e Paraíba, com mais de 3,4 mil municípios atendidos.

No total, as capacitações já estão formalizadas em 21 estados – Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas, Pernambuco, Sergipe, Acre, Santa Catarina, Bahia, Pará (Belém e Marajó), Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo, Alagoas, Rio Grande do Sul, Piauí, Tocantins, Espírito Santo, Distrito Federal, Paraná e Paraíba. Outros três estados estão em processo de formalização – Maranhão, Mato Grosso e Campinas.

Mais ações

As políticas públicas promovidas pela SNDCA/MDHC incluíram, ainda, a equipagem de Conselhos Tutelares. Em 2024, já foram beneficiados 68 municípios, com a doação de 355 bens, dentre eles, 43 veículos, no total de R$ 5,3 milhões.

Já no âmbito das políticas públicas socioeducativas, houve retomada da publicação do Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo após seis anos de hiato; início do processo de revisão e avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo; e realização de cinco Encontros Regionais pela Socioeducação e do Encontro Nacional pela Socioeducação.

No que se refere ao enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes, as ações incluíram a recriação da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes por meio da publicação do Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023; realização da Campanha de Carnaval 2024:"Campanha Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes no Carnaval" - Faça Bonito e Bloco do Disque 100; e realização da Campanha do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio.

ECA para indígenas

A tradução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a língua Tikuna é resultado de uma parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), com o intuito de facilitar o acesso da população indígena a direitos básicos. Segundo dados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a população Tikuna soma aproximadamente 60 mil pessoas. Além do Brasil, os Tikunas também estão presentes no Peru e na Colômbia.

Endica

A Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica) tem o objetivo de capacitar e qualificar conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de formação continuada na modalidade de Ensino a Distância (EaD), proveniente de uma Carta-Acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Universidade de Brasília (UnB). Os cursos oferecidos pela Endica são gratuitos, abertos a toda a sociedade e certificados pela UnB.

Os temas abordados incluem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); prevenção da letalidade de crianças e adolescentes; atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares; abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; e considerações sobre a realidade das comunidades e povos tradicionais, bem como as diversidades étnico-raciais e socioculturais na infância e adolescência.

Convivência Familiar e Comunitária

Entre as ações promovidas pela SNDCA, ainda constam o Edital de Chamamento Público nº 02/2023 – seleção e apoio a 10 (dez) projetos voltados à política de primeira infância, sendo sete deles destinados ao enfrentamento à violência; a elaboração de Recomendação conjunta voltada ao serviço de acolhimento em família acolhedora; a recepção do Pacto Nacional pela Primeira Infância pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e a disponibilização do Curso de Especialização em Primeira Infância voltada ao SGD, por meio da Endica; além da elaboração de proposta de Decreto para a instituição do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.