Governo Federal oferece condições especiais para regularização de dívidas ativas

O Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está oferecendo condições especiais para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências com a União. Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida.

O edital é direcionado especificamente para microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. São duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos. O prazo para adesão vai até o próximo dia 29 de novembro, às 19h.

Benefícios

Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, eles variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. Os principais benefícios oferecidos atualmente são:

• Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais.

• Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte.

• Condições personalizadas: oferta de diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.

• Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize.