Evite armadilhas: acordos informais de pensão podem gerar problemas legais, alerta advogado

Muitas mães solteiras se deparam com o desafio de cobrar pensão alimentícia de seus ex-companheiros, especialmente quando recorrem a acordos informais que, muitas vezes, não possuem validade perante a Justiça. O advogado especializado em Direito de Família Daniel Romano Hajaj alerta para os riscos de confiar em acordos “de boca”, frequentemente utilizados por pais para evitar a formalização da pensão alimentícia.

A falta de validade de acordos informais

De acordo com Hajaj, os acordos verbais entre as partes, sem a formalização judicial, não têm validade jurídica. Isso significa que, caso o pai deixe de cumprir o compromisso, a mãe não pode recorrer à Justiça para exigir os pagamentos. “O grande problema é que um acordo verbal não tem validade perante o Poder Judiciário. Para a Justiça, ele simplesmente não existe”, explica o advogado.

Embora no início do acordo informal o pai possa até cumprir o que foi acordado, Hajaj alerta que é comum ele parar de pagar quando enfrenta dificuldades financeiras, transferindo toda a responsabilidade para a mãe. Isso resulta em um grande transtorno para quem depende dos valores para o sustento do filho.

A segurança do acordo judicial

Ao formalizar a pensão por meio de um acordo judicial, tanto a mãe quanto o pai têm garantias legais sobre o valor a ser pago e as datas dos depósitos. Um dos principais benefícios desse tipo de acordo é que ele permite o desconto da pensão diretamente da folha de pagamento do pai, se ele for empregado com carteira assinada. “Esse desconto não se limita ao salário. Ele incide também sobre férias, 13º salário, horas extras, FGTS, auxílios e participação nos lucros (PLR)”, explica o especialista.

No caso de o pai estar desempregado ou trabalhar de forma informal, a pensão é calculada com base no salário mínimo vigente, não sendo a falta de emprego uma justificativa para a não-pagamento. Hajaj enfatiza que, mesmo com o desemprego, os filhos não deixam de ter suas necessidades atendidas e a responsabilidade não pode ser transferida para a mãe.

A importância do Ministério Público

Outro ponto essencial destacado pelo advogado é a necessidade de a mãe garantir que o acordo seja validado judicialmente, com a chancela do Ministério Público, que atua para proteger os filhos menores de idade. Sem a formalização, a mãe não tem a possibilidade de cobrar judicialmente os valores devidos, nem de recorrer a medidas legais como a prisão do pai em caso de inadimplência.

“Se o acordo for formalizado judicialmente, a mãe tem o direito de cobrar os valores devidos na Justiça, podendo até mesmo recorrer à prisão do pai em caso de inadimplência. Algo que não é possível sem a formalização da pensão”, finaliza Hajaj.

É crucial que as mães que dependem da pensão alimentícia para o sustento de seus filhos optem pela formalização judicial, evitando riscos legais e garantindo a segurança financeira para suas famílias. A falta de um acordo formal pode resultar em grandes problemas financeiros e legais, tornando essencial que as mães busquem orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e a proteção de seus filhos.