Entenda o que muda com a lei que reforça o pagamento do piso mínimo do frete

Entrou em vigor na quarta-feira (5) uma nova lei que fortalece as regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A norma garante maior fiscalização sobre o pagamento do piso mínimo do frete e torna obrigatória a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie a viagem.

Com a sanção presidencial, a medida provisória editada em março passa a valer em definitivo e busca aumentar a segurança jurídica para motoristas e transportadores, além de dificultar a contratação de fretes em desacordo com a legislação.

CIOT passa a ser obrigatório antes da viagem

Pelas novas regras, o Código Identificador da Operação de Transporte deverá ser emitido ainda na fase de contratação do frete.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o sistema impedirá a emissão do código quando o contrato não respeitar o piso mínimo do frete. Sem o CIOT, a operação não poderá seguir de forma regular.

A medida pretende evitar que transportadores aceitem serviços com remuneração inferior ao valor mínimo estabelecido pela legislação.

Fiscalização será automática

O CIOT está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo que a fiscalização ocorra de forma automática e em larga escala.

Com o cruzamento eletrônico das informações, a ANTT poderá identificar irregularidades ainda antes do início do transporte, reduzindo a necessidade de fiscalizações presenciais e aumentando a eficiência no controle das operações.

Medida também combate transporte irregular de mercadorias

Além de reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete, a nova legislação também busca combater o transporte irregular de cargas.

Como o CIOT está vinculado à documentação fiscal da operação, a expectativa é dificultar a circulação de mercadorias sem nota fiscal e outras práticas ilegais relacionadas ao transporte rodoviário.

Segundo a ANTT, a integração dos sistemas amplia o controle sobre toda a cadeia logística e fortalece a fiscalização eletrônica em todo o país.

Regra passa a valer de forma permanente

Com a sanção da nova lei, as medidas deixam de ter caráter temporário e passam a integrar permanentemente a legislação brasileira.

A expectativa é de que a obrigatoriedade do CIOT fortaleça a proteção aos caminhoneiros e transportadores, assegure maior transparência nas contratações de frete e contribua para a redução de irregularidades no setor.