Entenda o que é licença compulsória e por que ela não “quebra” a patente

A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de fevereiro, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 68/2026, que declara os medicamentos Mounjaro e Zepbound como de interesse público e abre caminho para possível licença compulsória no Brasil. A proposta recebeu 337 votos favoráveis e 19 contrários e poderá ser votada diretamente no plenário. Os medicamentos utilizam a tirzepatida, indicada para tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade, em um cenário de alta demanda e preços considerados elevados.

O debate reacendeu discussões sobre acesso a medicamentos, proteção de patentes e impacto na inovação. Popularmente chamada de “quebra de patente”, a medida é, na verdade, uma licença compulsória prevista na Lei de Propriedade Industrial.

O que é licença compulsória

Segundo o advogado Luiz Fernando Plastino, especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, o termo “quebra de patente” não é tecnicamente correto. Ele explica que a patente continua existindo, mas o governo pode autorizar que outras empresas produzam ou importem o medicamento sem autorização do titular, desde que seja reconhecido formalmente um cenário de interesse público.

Plastino destaca que a licença compulsória está prevista na legislação brasileira e em acordos internacionais. O projeto em discussão declara os medicamentos de interesse nacional para enfrentar problemas de saúde pública, o que, segundo ele, pode se enquadrar nas hipóteses legais, embora o conceito de interesse público possa ser debatido.

Como funcionaria na prática

Mesmo com a aprovação do regime de urgência, os efeitos não seriam imediatos. A aplicação depende de decreto do Poder Executivo, que deve definir quais patentes seriam atingidas, por quanto tempo, quais empresas poderiam produzir o medicamento e qual seria a remuneração paga ao titular da patente.

O especialista ressalta que a simples tramitação do projeto pode influenciar preços e negociações. Ele afirma que os titulares das patentes podem buscar acordos, como redução de preços ou ampliação da oferta, antes da efetiva aplicação da licença compulsória.

Impacto na inovação

O debate também envolve preocupações sobre segurança jurídica e estímulo à inovação. No sistema de patentes, o Estado concede exclusividade temporária para que empresas recuperem investimentos e desenvolvam novas tecnologias. A licença compulsória é uma exceção prevista em lei para situações específicas.

Plastino explica que, mesmo com a licença, o titular continua recebendo remuneração, mas perde o controle sobre quem pode fabricar e comercializar o produto. Para ele, a medida deve ser utilizada com cautela e avaliação técnica detalhada.

O Brasil já adotou licença compulsória em outras ocasiões, principalmente na área de medicamentos, com resultados considerados relevantes para a política de saúde pública. Agora, a eventual votação do PL nº 68/2026 poderá influenciar não apenas o acesso à tirzepatida, mas também o debate sobre o equilíbrio entre proteção à inovação e garantia de acesso a tratamentos.