Conselheiros tutelares podem entrar no PAS em Assis? Prefeitura explica o que a lei permite

A possibilidade de incluir os conselheiros tutelares de Assis no Programa de Alimentação ao Servidor (PAS) foi analisada pela Prefeitura após questionamento apresentado pelo vereador Paulo Paçoca. A administração informou que a medida não é possível atualmente porque a legislação municipal restringe o benefício aos servidores enquadrados nas categorias previstas em lei, mas reconheceu expressamente a relevância da atuação dos conselheiros e admitiu que uma eventual mudança pode ser estudada.

A questão foi apresentada por meio do Requerimento 671/2026. Na resposta, o Município explica que o PAS, conforme a Lei Municipal nº 7.699/2025, é destinado aos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal de carreira, de carreira em função de confiança ou de carreira em comissão do Poder Executivo.

Os conselheiros tutelares, embora exerçam função pública, possuem regime jurídico próprio. Por essa razão, segundo a Prefeitura, não se enquadram atualmente entre os destinatários previstos pela legislação que regulamenta o programa.

Mudança depende de alteração na legislação

A Prefeitura informou que poderá realizar estudos sobre a possibilidade de concessão do benefício aos próximos conselheiros tutelares, considerando aspectos jurídicos, administrativos e orçamentários.

Uma eventual inclusão, entretanto, dependeria de alteração da legislação municipal e não poderia ser realizada apenas por decisão administrativa. A Prefeitura também informou que, neste momento, não há previsão para que o benefício seja incluído no próximo edital.

Na resposta ao vereador, a administração fez questão de destacar que o impedimento legal não representa desvalorização dos conselheiros tutelares.

O Município reconheceu a importância e a relevância dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, especialmente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e em situações que exigem responsabilidade, dedicação e disponibilidade.

Dessa forma, a possibilidade de extensão do PAS não foi descartada definitivamente, mas qualquer avanço dependerá de análise e das mudanças legais necessárias para permitir a inclusão.