Com Lei da Alesp, Estado de São Paulo busca consolidar política e legislação sobre drogas

Há cinco anos, as ações do estado de São Paulo que buscam prevenir, oferecer tratamento a dependentes químicos e combater o tráfico de drogas ganharam uma nova diretriz. No dia 18 de outubro de 2019, foi sancionada a Lei 17.183, criada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que instituiu a Política Estadual sobre Drogas.

Até então, as medidas antidrogas do Governo paulista fundamentavam-se, basicamente, em decretos executivos respaldados em leis e resoluções nacionais. Ou seja, sem a participação direta dos deputados estaduais. "Nós tínhamos o 'Recomeço', que era um programa independente [criado e remodelado via decretos], não uma política", explica o vice-governador Felício Ramuth, que hoje coordena a Política sobre Drogas de São Paulo.

A Lei 17.183, de autoria do ex-deputado Heni Ozi Cukier, regula ações que objetivam a prevenção, a atenção, a reabilitação psicossocial, a reinserção social, a repressão e o combate. A norma estrutura a política antidrogas em cinco eixos: prevenção; assistência e tratamento; aquisição de autonomia; monitoramento e avaliação; e redução de oferta.

"Regulamentar e fazer o decreto dividindo as missões e funções de cada secretaria dentro da política estadual foi o primeiro grande ganho", avalia Ramuth. Apesar de completar cinco anos, a Lei recebeu sua primeira regulamentação formal no início de 2023. Na opinião dele, sem o detalhamento sobre a aplicação da Lei, a Política sobre Drogas "não estava sendo colocada em prática" no estado.

De acordo com o Decreto 67.642/2023, cabe ao vice-governador coordenar a implementação da Política sobre Drogas e presidir o Comitê Técnico-Científico, órgão consultivo criado para auxiliar as decisões relacionadas com o tema. O colegiado agrega cerca de dez secretarias estaduais, pode contar com a participação de membros da sociedade civil organizada e tem recebido a contribuição de governos municipais.

Diretrizes e ações

O Decreto também detalhou os eixos da Lei para incluir a Requalificação das "Cenas de Uso" (expressão adotada pelo Governo no lugar do termo cracolândia). As diretrizes e ações de cada eixo da Lei são atribuídas a secretarias, individualmente ou em conjunto com outras pastas. O de Requalificação, por exemplo, é organizado prioritariamente por Desenvolvimento Urbano e Segurança Pública; o de Assistência e Reinserção compete à pasta do Desenvolvimento Social.

Responsável pelo eixo Monitoramento e Avaliação, a Casa Civil acompanha as ações executadas no âmbito de todos os eixos por meio de métricas e dados comparativos.

A Pasta realiza o monitoramento semanal do programa cujas "ações são estrategicamente planejadas de forma intersetorial" por meio de reuniões envolvendo gestores ligados a secretarias estaduais e municipais. "Esse processo rotineiro tem favorecido a troca de experiências e contribuído para uma tomada de decisão mais assertiva" explica.

Financiamento

Depois do decreto regulamentador que, segundo Ramuth, fortalece a Política sobre Drogas, outro passo veio com o financiamento público. "Nós criamos uma rubrica orçamentária específica", diz o coordenador. Ele refere-se à criação de programa específico no Plano Plurianual paulista (PPA 2024-27) com metas e indicadores anuais.

Em 2024, o Governo paulista direcionou R$ 118 milhões para o programa Política sobre Drogas e Transformação das Cenas Abertas de Uso. Ramuth conta que, por se tratar de um programa multissetorial e multidisciplinar, outras dotações orçamentárias encontram-se distribuídas entre as secretarias. "São orçamentos complementares", sublinha. Ele citou o exemplo da Secretaria da Saúde que desembolsa R$ 80 milhões por ano para custear despesas como tratamentos de dependência química e desintoxicações.

Para 2025, a receita estimada para a Política Estadual sobre Drogas é de R$ 140 milhões, aproximadamente 20% maior que a receita vigente. O Projeto de Lei do Orçamento paulista (PL 712/2024) já tramita na Alesp.

Hub de Cuidados é vista como vitrine da Política

Indicadores

O vice-governador de São Paulo comentou também resultados preliminares de alguns dos 13 indicadores que mensuram, anualmente, as metas em torno da Política sobre Drogas. Ramuth ressaltou a queda de roubos e furtos nas cenas abertas de uso, mais precisamente na Capital. A meta de 2024 era reduzi-los para 650 por 100 mil habitantes. Até agosto deste ano, o indicador já registrava 199,2 - estatística ao menos três vezes menor que a projetada.

Dentro do território paulistano, outros indicadores que animaram o Governo estadual relacionam-se com as cenas abertas de uso e os usuários de drogas nesses espaços. "O resultado imediato foi a redução das cenas no Centro [da Capital], que eram 11 e hoje é uma única cena na Rua dos Protestantes", informa Ramuth atribuindo o êxito à requalificação urbana dessas vias.

Nos indicadores mais estadualizados, o Governo paulista informa que já ultrapassou as metas fixadas de pessoas beneficiadas pelas ações de prevenção, totalizando 928 - a meta era 500. Também superou o objetivo de pessoas acolhidas e de famílias referenciadas, alcançando 4.242 - a meta era 1 mil.

No caso das vagas ofertadas em acolhimento terapêutico e repúblicas, a expectativa é que a meta seja cumprida em 2024. "Até agosto, a gente conseguiu 1.516 vagas. A meta é 1.700. Ainda temos setembro, outubro, novembro e dezembro", pondera Ramuth, recordando, por outro lado, que os serviços de acolhimento terapêuticos foram implementados em todas as regiões administrativas.

Tratamento

Por último, Ramuth salientou que o Governo paulista realizou, até a metade do ano, 20.286 encaminhamentos para internação por uso prejudicial de substâncias psicoativas. No programa plurianual a meta informada é 30 mil atendimentos. Órgão responsável pelo tratamento continuado de pessoas em dependência química, o Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas é visto como uma espécie de vitrine da Política Estadual sobre Drogas. A unidade, inaugurada em 2023, funciona na área central de São Paulo.