CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de crianças na internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.857/2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet, seja por aplicativos ou redes sociais.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o endurecimento da punição é necessário porque as ferramentas tecnológicas, além de facilitarem a interação entre pessoas, também ampliam a prática de crimes que antes se limitavam ao ambiente físico.

Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê reclusão de um a três anos, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger uma criança, por qualquer meio de comunicação, com objetivo de praticar ato libidinoso.

A proposta ganhou força na CCJ após a denúncia do influenciador Felca Bressanim sobre perfis que exploram sexualmente crianças e adolescentes em vídeos, muitas vezes com pouca roupa, dançando de forma sensual ou falando de sexo, para gerar lucro com monetização em plataformas digitais.

Em resposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que, em até 30 dias, será apresentado um projeto de lei contra a “adultização infantil”, elaborado por um grupo de trabalho com parlamentares e especialistas.

Debate sobre regulação

A discussão levantou divergências sobre a responsabilidade das plataformas digitais que permitem a monetização desses conteúdos.

Parlamentares da oposição alegam que a medida pode abrir espaço para censura, enquanto deputados da base governista defendem que a regulação é necessária para reduzir abusos contra a infância no Brasil.

Durante o debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição não aceitará “jabutis” — inclusão de temas sem relação direta com o projeto original — que criem regras para o funcionamento das redes sociais. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que apenas aumentar a pena não basta.

“Se as plataformas lucram com conteúdos que exploram crianças, precisam ser responsabilizadas. Quem não quer regular as redes é conivente com crimes de pedofilia, violência sexual e exploração infantil. Deixar o ambiente digital sem regras é colaborar para esses abusos”, declarou.