Cândido Mota abre prazo para isenção de IPTU e tarifas para beneficiários do BPC

Está aberto em Cândido Mota o período para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) solicitarem a isenção do IPTU, das taxas de serviços urbanos e das tarifas de água e esgoto. O benefício é previsto na Lei Municipal nº 4.172/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores, e tem como objetivo aliviar os custos desses contribuintes que se enquadram em critérios específicos.

O período para protocolar os pedidos vai de 1º de julho até 31 de outubro de 2025. Para ter direito à isenção, o interessado deve atender a requisitos como possuir apenas um imóvel no município e residir nele, garantir que o uso seja exclusivamente residencial, com área construída de até 250 m² e sem outras unidades habitacionais no mesmo terreno. Também é necessário não ter débitos com a Fazenda Municipal, incluindo o SAAE.

Outro critério importante é a renda: a soma dos rendimentos de todas as pessoas da família não pode ultrapassar um salário mínimo e meio (hoje, até R$ 2.277,00 mensais) a título de aposentadoria, pensão ou BPC. O solicitante também deve preencher um requerimento/termo de responsabilidade e apresentar a documentação completa exigida.

Entre os documentos necessários estão: certidão atualizada do cartório de registros de imóveis, comprovante de rendimentos, certidão negativa ou positiva com efeito de negativa dos tributos municipais (incluindo o SAAE), declaração de benefício social emitida pelo INSS e comprovante de inscrição no CadÚnico para beneficiários do BPC.

Para obter mais informações e orientações sobre o processo, os interessados devem procurar o setor de Tributos da Prefeitura de Cândido Mota, localizado na Rua Henrique Vasques, 180 - Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.