Assis prorroga prazo para adesão ao Refis até 23 de outubro

A Prefeitura de Assis prorrogou até 23 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, e para o pagamento da primeira parcela. A extensão foi oficializada pelo Decreto nº 10.124, de 25 de setembro, diante do número de contribuintes que ainda não haviam formalizado a participação no programa.

Segundo o decreto, a decisão foi tomada após análise técnica dos órgãos competentes da administração municipal. A medida busca ampliar o período disponível para que mais contribuintes possam aderir ao Refis e regularizar pendências fiscais junto ao município.

A prorrogação alcança tanto quem ainda pretende formalizar a adesão quanto o prazo para pagamento da primeira parcela, estabelecendo 23 de outubro como nova data-limite para essas duas etapas.

Demais vencimentos não mudam

Apesar da extensão do período de adesão, o decreto estabelece que as datas de vencimento das guias já emitidas permanecem inalteradas. Também não houve mudança nos parcelamentos que já haviam sido formalizados anteriormente no âmbito do Refis.

O Programa de Recuperação Fiscal de Assis foi instituído pela Lei Municipal nº 7.997, de 9 de setembro de 2026. A nova alteração se restringe ao prazo para entrada no programa e ao pagamento da primeira parcela.