Acordo Paulista vai aceitar créditos em precatórios nas parcelas

Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas dos acordos de transação.

Publicada no diário oficial do dia 28 de novembro, a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, de 27 de novembro de 2024 autoriza a utilização dos créditos para quitação integral das parcelas, a partir da última a vencer. A resolução é um ato conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda e Planejamento e entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação.

“Esse importante ajuste no Programa Acordo Paulista atende a um justo anseio dos contribuintes, de que os créditos em precatórios e os créditos acumulados de ICMS sejam utilizados também durante o curso dos parcelamentos, e não apenas na entrada dos acordos. É um grande incentivo para mais adesões ao programa. Demos mais um importante passo para consolidar a consensualidade e a eficiência na gestão da dívida ativa estadual”, afirma o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.

Mais informações podem ser obtidas na página do Acordo Paulista, clique aqui.