7 direitos que impactam no bolso de pessoas com autismo e como acessá-los

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que exige cuidados e adaptações no dia a dia, e isso muitas vezes pode resultar em custos elevados para as famílias. Porém, a legislação brasileira garante uma série de direitos que podem aliviar significativamente esse impacto financeiro. É fundamental destacar esses direitos, muitos dos quais ainda são pouco conhecidos, mas são cruciais para garantir mais dignidade e qualidade de vida.

A advogada Andressa Oliveira, especialista em direito dos autistas, detalha sete direitos essenciais que têm ajudado a reduzir as despesas das famílias que convivem com o autismo. Entre eles, estão o apoio financeiro direto, a isenção de impostos e a cobertura integral de tratamentos médicos. A seguir, destacamos esses direitos e como acessá-los.

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um dos direitos mais importantes, garantindo um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência em situação de baixa renda. A concessão do benefício tem crescido a cada ano, ajudando a garantir uma maior segurança financeira às famílias. O critério para obtenção é a renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. Caso seja necessário, é possível recorrer à via judicial para aumentar o valor.

2. Isenção de impostos na compra e posse de veículos

Pessoas com TEA têm direito à isenção de impostos como ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos, o que facilita o deslocamento para terapias e consultas médicas. Esse direito permite uma mobilidade mais acessível, essencial para o acompanhamento contínuo do tratamento. Para acessá-lo, é necessário apresentar laudo médico e seguir os procedimentos exigidos pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda de cada estado.

3. Aposentadoria por invalidez

Em casos de comprometimento severo da autonomia, a pessoa com TEA pode solicitar aposentadoria por invalidez, desde que seja comprovada a incapacidade permanente para o trabalho por meio de laudo médico. Essa opção ajuda a garantir mais estabilidade financeira à pessoa com autismo e à sua família.

4. Cobertura integral por planos de saúde

De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e a Lei Berenice Piana, os planos de saúde são obrigados a cobrir integralmente o tratamento de pessoas com autismo, incluindo terapias e tratamentos especializados. Caso haja negativa de cobertura, a família pode exigir uma justificativa formal da operadora, registrar uma reclamação na ANS ou até recorrer à Justiça.

5. Transporte gratuito e descontos no transporte público

A Lei nº 8.899/1994 assegura gratuidade no transporte interestadual para pessoas com deficiência, incluindo o TEA. Além disso, estados e municípios podem oferecer gratuidade ou descontos no transporte público local, facilitando o deslocamento diário das pessoas com autismo e suas famílias.

6. Direito à educação inclusiva

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394/1996) garantem matrícula em escolas regulares com suporte pedagógico especializado, materiais adaptados e acesso à tecnologia assistiva para crianças com TEA. Isso assegura que as crianças com autismo tenham igualdade de oportunidades na educação, respeitando suas particularidades e garantindo uma inclusão real.

7. Acesso a tratamentos terapêuticos e tecnologias assistivas

Além da cobertura pelos planos de saúde, a legislação assegura o acesso a terapias específicas e tecnologias assistivas, essenciais para o desenvolvimento das habilidades sociais, comunicativas e cognitivas das pessoas com autismo. Essas terapias podem ser fundamentais para promover o bem-estar e o desenvolvimento contínuo das pessoas com TEA, melhorando a qualidade de vida delas e de suas famílias.

Conhecer e reivindicar esses direitos é fundamental para garantir que as famílias com pessoas com autismo possam usufruir de todas as ferramentas legais para aliviar os custos do dia a dia e proporcionar mais qualidade de vida.

Apesar de muitos desses benefícios já estarem previstos por lei, ainda há um grande desafio na divulgação e no acesso a esses direitos. O trabalho de advogados especializados e o apoio de organizações sociais são essenciais para garantir que todas as famílias tenham acesso aos benefícios que podem fazer a diferença na vida das pessoas com autismo.